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18 de Setembro de 2019

Modelo de petição inicial de cobrança indevida c/c danos morais devido a bloqueio de cartão de crédito

Fernando Viecilli, Estudante
Publicado por Fernando Viecilli
há 5 anos
Modelo de petição inicial de cobrança indevida c/c danos morais devido a bloqueio de cartão de crédito.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

SÓCRATES (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (nº) e do CPF (nº), residente e domiciliado na rua (nome da rua), no bairro centro, CEP (nº) em Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS.

Em face do Banco Talento S. A., CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe:

I - DOS FATOS:

O Requerente pactuou mútuo bancário com a referida instituição desde 08/2013, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito.

Sem interesse no tal produto, nem sequer o requerente o desbloqueou.

Ocorre que a partir do recebimento do cartão em 10/2013, o requerente passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês.

Após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que recebera de presente.

Inconformado, o Requerente por diversas vezes solicitou o estorno imediato dos valores junto a sua gerente que, apesar de ser muito simpática, até o presente momento não logrou êxito na devolução do numerário.

Motivo pelo qual não vê outra forma de rever seus valores cobrados indevidamente senão pelas vias judiciais.

II - DO DIREITO

Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo:

"aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito."

Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir:

"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

A cerca do assunto a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - COBRANÇA DE ANUIDADE -INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Pelos princípios que regem as relações contratuais, não é cabível a cobrança e o apontamento em órgãos de proteção ao crédito de dívida originada de anuidade de cartão de crédito bloqueado. A cobrança da referida taxa só se legitima com a utilização efetiva do cartão ou o expresso desbloqueio, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Portanto, a negativação configura-se como ato ilícito sujeito ã indenização, na modalidade de dano in re ipsa. Recurso do Banco não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se quantificar as indenizações por danos morais de modo a não ensejar o enriquecimento ilícito a uma das partes em detrimento da outra, funcionando, ainda, como forma de punir o infrator e como meio de coibir a prática de novos atos da mesma natureza. Contudo, o valor arbitrado na r. Sentença recorrida se mostra incoerente com aquilo demonstrado nos autos referente aos mencionados danos morais, o que enseja, por ser de rigor, a sua adequação e, conseqüentemente, a sua majoração. Recurso da requerente provido nesse ponto. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Justificada a majoração, de modo a garantir remuneração condigna aos patronos do autor, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos - Art. 20, do CPC/ - Verba honorária majorada para 20 do valor da condenação. Recurso da requerente provido nesse ponto. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

(TJ-SP - APL: 990093311267 SP, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 06/08/2010, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2010)

Ficando comprovado que o requerente é hipossuficiente e sendo assim não tem condições de pagar custas processuais nem honorários advocatícios sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme previsão legal do art. da lei 1060/50.

O requerido em momento algum influiu para que seus funcionários tomassem qualquer atitude que buscassem minimizar a perda pecuniária e o constrangimento sofrido pelo Reclamante, que por diversas vezes ligou e ate se deslocou a sede da empresa para ter a sua cobrança indevida cessada e ser ressarcido pela mesma. Houve, pois, inquestionavelmente omissão do Reclamado.

III - DO PEDIDO:

Diante o exposto requer:

O recebimento da presente ação uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 282 e 283 ambos do CPC;

Que conceda a assistência judiciária gratuita visto o requerente não possuir condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família;

A Citação do réu, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

Que o requerido arque com as custas advocatícias advindas deste processo no valor de 20%;

Que condene o requerido a realizar a devolução em dobro de todo montante pago indevidamente pelo requerente, acrescidos de juros e correções;

Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de 10 salários mínimos, sendo o Reclamado condenado em razão das perdas pecuniárias, e do constrangimento sofrido, pelas ligações e pelos deslocamentos a empresa;

Provará o que for necessário usando todos os meios de prova permitidos em direito.

Requer o requerente que sua Ação seja julgada procedente,

Dar-se o valor da causa o montante de R$ 8.000,00

Nestes termos pede deferimento.

Brasília, 03 de Abril de 2014.

Luís Fernando VIecilli Bocchese

OAB/RS 000.000

10 Comentários

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A título de curiosidade, aqui em Brasília não se define competência por comarca, mas Circunscrição Judiciária, pois no Distrito Federal não há municípios, a divisão é feita por Regiões Administrativas.

Por exemplo: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF;
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

É certo que, para fins de Concurso/OAB, não é comum ocorrerem causas onde a cidade competente seja Brasília, mas serve de alerta e dica à quem postou esta petição. Parabéns pelo modelo! continuar lendo

Obrigado pela informação, não era de meu conhecimento esse descricao. continuar lendo

Modelo aos acadêmicos de Direito. continuar lendo

Excelente intenção Fernando Viecilli em divulgar a petição, porém, poderia ser acrescentada a data ab initio da cobrança (pelas minhas contas consegui chegar a 18 parcelas cobradas indevidamente). Outro ponto que parece frágil e merece reparo é o pedido de danos morais, pois não tem base concreta para tanto. Não se vislumbra constrangimento, apenas mero descontentamento com as cobranças indevidas. Com estes e mais alguns ajustes ter-se-a uma excelente petição. Parabéns! continuar lendo

A petição em comento contém dados suficientes para ajuizamento, e o pedido de danos morais é plenamente pertinente ante os fatos relatados. A documentação instrutória carreada certamente suprirá eventuais lacunas acerca de data do início dos indevidos descontos e eventuais dados não contidos na peça inaugural. continuar lendo

É bom juntar a negativa por escrito do banco. No requerimento pedir o ressarcimento dos valores e caso negativo resposta por escrito em 5 dias úteis e informar que é para utilizar em via judicial. No meu caso nem precisou entrar na justiça. Eles devolveram espontaneamente. continuar lendo